Angela Bittencourt Brasil E-mail: angela@ciberlex.adv.br Angela Bittencourt Brasil é membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, e professora de Direito Civil. Autora do livro O Ciber Direito, Informática Jurídica e editora do site www.ciberlex.adv.br. Tem trabalhos publicados em jornais, revistas e fontes virtuais de informação. Membro integrante da Comunidade Virtual Européia por meio da Revista Eletrônica de Derecho de Informática. Análise do Dolo na Pornografia Virtual Não se trata de uma vitória dos pedófilos contra os seus combatentes, mas um alerta aos legisladores de que uma norma penal ao ser construída não pode deixar lacunas ou vácuos. Visão Jurídica do Comércio Eletrônico A aparência, para o nosso direito está acima da própria realidade e confere os mesmos vínculos de responsabilidade aos contratantes e, mesmo parecendo incoerente que o direito dê ênfase à aparência em detrimento da realidade, esta é a tendência do Direito Moderno hoje abraçada pelo Código do Consumidor. Tutelar a boa fé de terceiros envolvidos em uma situação aparentemente jurídica é a explicação doutrinária para reconhecer a eficácia dos negócios e a responsabilidade civil de quem induz o outro de boa fé a erro. Pedofilia ou Arte - A Difícil Fronteira Compilando álbuns artísticos ou visitando grande museus do mundo nos deparamos com telas de pintores famosos onde estão retratadas crianças nuas e que nunca foram considerados trabalhos de cunho pornográfico e, muito pelo contrário, apreciadas e valorizadas como patrimônio da humanidade. Os Direitos Autorais na Rede Internet Qualquer publicação deste tipo deve ter o caráter meramente informativo, sem que haja intuito de lucro porque neste caso haveria um enriquecimento sem causa por parte de quem publicou, em detrimento dos direitos do autor. Teoria da Aparência nas empresas on line Esta situação fática, representa uma situação jurídica verdadeira, e o direito trouxe para nós a Teoria da Aparência a fim de proteger o bem jurídico tutelado de quem de boa fé foi iludido por aquele conjunto de cores, sons e técnicas expostas na home page. Registro de Domínios e Direito Marcário: uma relação em conflito Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções, como é o caso da Resolução do Comitê Gestor do Brasil. O Sonho Utópico de uma Rede Sem Fronteiras Estas barreiras impostas na rede se afastam cada vez mais do sonho de liberdade do mundo de livre transmissão de dados e conteúdos onde não existiriam leis, mas apenas respeito aos direitos humanos. E-commerce e o Dutty Free Os impostos que temos são suficientes e já demasiados para a criação de mais outros que só fariam aumentar ainda mais a desproporção abissal entre a capacidade financeira do povo e os interesses arrecadadores do governo. Spam Europeu Ofende Iluministas do Renascimento O que mais nos deixa perplexos é que isto não está ocorrendo em nenhum país autoritário ou de políticas radicais, mas sim no berço da civilização moderna, onde os mais brilhantes iluministas lançaram as idéias de liberdade e igualdade que se espalharam pelo mundo e fizeram do ocidente o foco da democracia, já protagonizada na antiga Grécia. A Prova dos Documentos Digitais em Juízo A Prova dos Documentos Digitais em Juízo: questão deve obrigatoriamente contemplar uma série de fatores de natureza técnico-informática que não se encontram nas nossas leis vigentes e portanto onde o legislador não previu o intérprete não pode criar. Combate ao cibercrime está nas mãos dos cientistas A União Européia estuda um projeto para registrar todo o tráfego da Internet e depois de formar um banco de dados de sete anos, torná-los disponíveis para agências ligadas ao Judiciário. Projetos de Lei na Contra mão do Bom Senso Enquanto o primeiro mundo caminha na direção do desenvolvimento da nova economia, estamos aqui no Brasil assistindo os projetos específicos da área encaminhados ao Congresso Nacional engavetados ou andando a passos de tartaruga, impedindo que os negócios na rede sejam devidamente protegidos, como exige a segurança dos negócios on line. O patrão violou o meu e-mail. Isto é legal? Temos assistido amplas discussões acerca da violação de e-mails de empregados por parte dos empresários e não só a invasão em si, mas a introdução de sistemas bloqueadores, limitando a liberdade do envio de mensagens pelos mesmos e a livre navegação pela rede. Empresas Pontocom e seus Advogados A Internet criou a imagem para muitos de um espaço livre e de fácil acesso a quem quisesse se lançar no comércio eletrônico da rede, sem contudo sopesar que toda ação gera uma reação e que as conseqüências adviriam por força da falta de estrutura técnica. Ciber Crimes na rede sem lei Enquanto Brasil não demonstra vontade política em legislar para a nova realidade que é a comunicação eletrônica, as autoridades administrativas começam a implantar delegacias especializadas em crimes de informática, tal qual David contra Golias. Venda de lista de e-mails é comércio da privacidade Nesta etapa da segunda geração da Internet, vemos uma tendência alienígena em defender o "Spam" como base de sustentação comercial, tornando-o uma necessidade e transformando a venda das listas em uma ferramenta legal no contexto econômico. Países europeus submetem empresas estrangeiras A Europa fechou o cerco aos vendedores virtuais com algumas decisões recentes na França e Alemanha e com a aprovação de um regulamento da União Européia. A lei está deixando uma clara mensagem de que os países envolvidos não abrirão mão de suas leis locais para ajustar-se à nova tecnologia. O Consumidor e os Contratos Internacionais A Internet, com a sua característica globalizada e democrática, veio nos mostrar uma variante curiosa: os contratos internacionais que antes se caracterizavam pela igualdade e equilíbrio das partes, hoje colocam o consumidor em contato direto com o fornecedor estrangeiro, criando uma relação internacional de consumo raramente ocorrida antes da era virtual. Análise Jurídica dos Provedores de Conteúdo e de Acesso A questão da responsabilidade dos Provedores de acesso passa pela conceituação e diferenciação necessárias entre provedores de acesso e de conteúdo, já que eles não se confundem por prestarem serviço de natureza diversa. O Urso quer calar a Vaca na Internet Diante da crise da Vaca Louca, um internauta montou um site, que exibia um protesto contra o Canadá, propondo um boicote contra os produtos exportados por aquele país, principalmente a batata que é a líder das vendas para o mercado externo. A embaixada canadense ameaçou o editor da página de ingressar com um processo, caso ele não retirasse o site do ar em dois dias. O Napster e a música nazista O Napster está mais uma vez andando na contra mão da história. Desta vez, facilita o acesso a músicas com temas anti-semitas, permitindo que marchinhas da tropa pessoal de Adolf Hitler, discursos do Führer, e canções em ritmos jovens que pregam idéias neonazistas sejam divulgadas na Internet. A Impossibilidade de Tributar a Rede A Comunidade Européia afastou a possibilidade da criação de novos tributos para a aplicação na Internet, como garantia da segurança jurídica e da neutralidade de seus países membros, ao mesmo tempo em que tenta com isso evitar a evasão fiscal. Anonimato na rota da ilegalidade A tomar conhecimento de que um grupo de pesquisadores da Universidade de Dresden, na Alemanha, desenvolveu um novo software que garante ao usuário navegar anônimo na Internet e que estas atividades na rede não poderão ser detectadas nem pelos mais astutos hackers, aumentam as possibilidades da prática de condutas delituosas na rede sem que estas sejam detectadas. Direitos Sindicais na Internet Existe uma queixa sindical na Espanha sobre o desrespeito ao direito dos trabalhadores quando estes fazem uso do e-mail para receber informações dos sindicatos sobre os seus direitos. O Fim do Reconhecimento de Firmas A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, no dia 12 de dezembro de 2000, o projeto de lei 2805/97, dos deputado José Genoíno (PT-RJ) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que acaba com a obrigatoriedade da autenticação e reconhecimento de firmas em alguns procedimentos cartoriais. O sonho da web não acabou Segundo pesquisas, o número de demissões no setor de informática cresce cada vez mais nos Estados Unidos e no mundo, estando as empresas pontocom em ritmo de cancelamento de empregos transformando a euforia em um clima de consternação entre os demitidos do setor. Congresso Sobre Spams Nenhum outro órgão, a não ser o poder legislativo, poderá expedir leis de qualquer espécie sem que tenha a competência prevista em sede constitucional, e quem divulgar que um Congresso possa ter esta atribuição estará fornecendo uma informação incorreta e destinada a enganar e confundir as pessoas em geral. Incitação ao crime na Internet Quando em 1933 Adolf Hitler subiu ao poder da Alemanha, criando o movimento nazista que desencadearia a Segunda Guerra Mundial, causando uma tragédia que causou a morte de 6 milhões de judeus, não poderia imaginar que suas idéias dariam a volta pelo mundo partindo de um lugar, para ele desconhecido, a Internet. Assinatura digital não é Assinatura formal Assinatura é ato pessoal, físico e intransferível. Dado codificado digital é uma seqüência de bits, representativos de um fato, registrados em um programa de computador. Façam jogo, meus senhores, o site é brasileiro! O site muitolegal.com depois de oferecer prêmios em dinheiro por apostas on line coleciona quase cem mil cadastros em menos de um mês, distribui prêmios em dinheiro aos apostadores, o que é proibido pela lei brasileira, se em forma de aposta. Napster: Vale o fundo sobre a forma As partes envolvidas no caso Napster, no que se refere à violação dos direitos do autor na indústria fonográfica, ao levarem os seus argumentos perante à corte federal de San Francisco (USA), poderão abrir caminhos para a definição de como os livros, filmes e músicas serão distribuídos pela Internet. Contratos Eletrônicos Para iniciarmos as primeiras linhas sobre os contratos eletrônicos, é preciso preliminarmente conceituarmos o pacto, para termos uma idéia de como vamos transferir esta figura de direito para esse novo e revolucionário meio de comunicação que é o contrato eletrônico. Fronteiras Eletrônicas e Paraísos Fiscais Há um ano, em Genebra, todos os países associados à Organização Mundial do Comércio estavam reunidos para decidir, entre outras coisas, se seria possível a implantação de impostos nas vendas pela rede. A Internet traz de volta a história nos projetos do E-commerce e Documentos Digitais O Presidente Fernando Henrique Cardoso assinou decreto e instituiu o uso das assinaturas eletrônicas para a troca de informações entre os órgãos da administração federal.